norma nº 3625/2024

CAMARA MUNICIPAL VE MANALADAM
RECEBIDO
A Se
Nº Protocolo eco -
Dir Prefeitura de
LEI Nº 3.625, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.480/2023 (LOA 2024), crédito adicional especial no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e
oitocentos mil reais) em favor da Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças, para inclusão de
elementos de despesas e fontes de recursos em programações constantes dos seus orçamentos,
conforme especificado:
06000 Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças
06101 Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças
2106 Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças
04 129 2106 2016 Coordenação da Administração Fiscal e Tributária
4490 - Investimentos
Fonte de recursos - O 1754000000 — R$ 1.800.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 18, Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.480/2023 (LOA 20
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Leyentrará em vigop'na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIP, EMABACANAM, AOS 10 DE DEZEMBRO DE
2024.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
Nº 092/2024, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200