norma nº 3626/2024

À AÚ
RA MUNICIPAL DE MARACAN
a RECEBIDO
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16 DEL MA
AFIXADO
Prefeitura de
SITE Maracanaú
Nº 3.626, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.480/2023 (LOA 2024), crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor
da Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças, para inclusão de elementos de despesas e fontes de
recursos em programações constantes dos seus orçamentos, conforme especificado:
06000 Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças
06101 Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças
2106 Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças
04 129 2106 2016 Coordenação da Administração Fiscal e Tributária
4490 - Investimentos
Fonte de recursos - O 1500000000 — R$ 10.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 78, da Lei nº 3.480/2023 (LOA
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA o; os ARACANAÚ, AOS 10 DE DEZEMBRO DE
2024. í
ROBERTO PESSOÁ
EFEITO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
Nº 093/2024, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
PALÁCIO DAS MARACANÃS
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CEP 61.900-200