norma nº 3636/2024

a AFIXADO
Prefeitura de Ea
Maracanaú
LEI Nº 3.636, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO FINANCEIRO
DESTINADO AOS AGENTES PÚBLICOS DAS
13 JAN NE QU:Mdu] DIVERSAS PASTAS ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, INSTITUÍDO POR
MEIO DA LEI Nº 3.174, DE 19 DE ABRIL DE 2022,
NA FORMA QUE INDICA.
Nº Protocolo
Úrcua
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 3.174, de 19 de abril de 2022, alterada pelas Leis nºs 3.269, de 22 de
novembro de 2022; 3.375, de 26 de abril de 2023 e 3.434, de 12 de setembro de 2023,
passam a vigorar com a seguinte redação:
CAR IO o a
Parágrafo único. Consideram-se agentes públicos para efeitos desta Lei, o Prefeito, o
Vice-Prefeito, o Procurador-Geral do Município, o Controlador-Geral do Município, os
Secretários Municipais, os Secretários-Executivos, os servidores públicos com status e
remuneração de secretário municipal, o Ouvidor-Geral do Município e o Assessor
Superior de Educação Profissional e Pós-Média.
“Art. 3º. O valor do Auxílio Financeiro devido, mensalmente, em favor dos agentes
públicos definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei será concedido da seguinte
forma:
|- Prefeito e Vice-Prefeito no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
Il - Secretários municipais e servidores públicos com status e remuneração de
secretário municipal no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais);
HI - Secretários-Executivos no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais);
IV - Assessor Superior de Educação Profissional e Pós-Média no valor de R$ 1.200,00
(hum mil e duzentos reais); e,
V - Ouvidor-Geral do Município no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).
8 1º. Os valores mencionados nos incisos | ao V deste artigo serão reajustados
anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
8 2º. A atualização anual de que trata o parágrafo anterior será aplicada por meio de
ato administrativo do Chefe do Poder Executivo.”NR
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
AFIXADO
EM:&O /
Prefeitura de .
Maracanaú
8 3º. O Vice-Prefeito quando nomeado para ocupar cargo de agente político perceberá
o valor do Auxílio Financeiro previsto no inciso | do art. 3º desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeirode
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. /
Canati bs 20 DE DEZEMBRO
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE M AR
DE 2024.
ROBERTO PES
PREFEITO DE
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
Nº 099/2024, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
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CEP 61.900-200