norma nº 3638/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
IDO
RECEB
13 75 OLA
Ú
AFIXADO
Prefeitura de a]
Maracanaú
LEI Nº 3.638, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA A LEI Nº 1.741, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011,
QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE TERRAS DO MUNICÍPIO
DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os arts. 3º e 4º da Lei nº 1.741, de 28 de novembro de 2011, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo, por meio de decreto, regulamentar a implementação da
gestão do Fundo de Terras instituído por esta Lei no âmbito do Município de Maracanaú.
Art. 4º. Após decisão motivada pelo Poder Público Municipal e mediante aprovação do
Conselho de Habitação de Interesse Social, quando em razão das reduzidas dimensões do
terreno destinado ao Fundo de Terra não for possível a implementação de Programa
Habitacional, o proprietário/empreendedor poderá substituir por outro terreno, desde que seja
localizado no Município de Maracanaú, que possua valor equivalente, conforme avaliação do
órgão municipal competente, e ainda, poderá substituir a doação por contrapartida financeira
de valor equivalente, destinada ao Fundo Municipal de Habitação de interesse social — FMHIS.
Parágrafo único. O valor da doação em contrapartida financeira será, obrigatoriamente,
depositado em conta única do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS.” NR
Art. 2º. Ficam autorizadas e convalidadas a realizaçã
de Terras anteriores à publicação desta Lei qué
financeira.
d)dedespesgs com os recursos do Fundo
foram utilizados como contraprestação
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA Di DE DEZEMBRO DE 2024.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
Nº 102/2024, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200