norma nº 3640/2024

APIXADO
Prefeitura de .
Maracanaú
LEI Nº 3.640, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA O EXERCÍCIO DE 2025, PARA O FIM
QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a alteração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025
estabelecida pela Lei nº 3.620, de 27 de novembro de 2024.
Art. 2º. Ficam incluídas a Secretaria Municipal dos Povos Originários e a Secretaria Municipal de
Inclusão e Cidadania, com respectivas programações orçamentárias, conforme especificado no
ANEXO ÚNICO.
Art. 3º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são oriundos de
redução nas programações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
e da Secretaria de Agricultura Familiar e Assuntos Indígenas.
Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo especificará, mediante decreto, os quadros de detalhamento da
despesa, por unidade orçamentária, para cada categoria de programação, a natureza da despesa, o
indicador de uso e a fonte de recursos.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Léi &« data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARA VÊ Ú/A9S E DEZEMBRO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
13 JAN NE ani
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VIOLA
Rúbrica Protocolista
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 105/2024, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
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