norma nº 3641/2024

o.
. ; EM: SH de) 94
Da Laís Silveira de. Oliveira
dis at.:
Prefeitura de
Maracanaú
LEI Nº 3.641, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.480/2023 (LOA 2024), crédito adicional especial no valor de R$ 1.630.000,00 (um milhão,
seiscentos e trinta mil reais) em favor da Secretaria de Saúde, para inclusão de elementos de
despesas e fontes de recursos em programações constantes dos seus orçamentos, conforme
especificado no ANEXO ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 18, Il da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá sgr alterado/ através da autorização e
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.480/2023 (LOÁ
a data de sua publicação.
(Ny
asi ho E DEZEMBRO DE 2024.
/
ROBERTO CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
PREFEITO DE RECEBIDO
13 JAN 5 QIEAIus
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Rubrica Protocolista
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 107/2024, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
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