| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3068 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel desapropriado judicialmente, que indica e dá outras providências. JPE Serviços de Entregas LTDA. |
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as na up dita a po Keyvila Oliveira — Maracanaú “Mat, 477 (Am onze Hugo AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CE- DER A POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DO IMÓVEL DESAPROPRI- ADO JUDICIALMENTE, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú: Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias, a dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, para a Concessão de Direito Real de Uso a empresa JPE SERVIÇOS DE ENTREGAS LTDA., sociedade empresarial limitada, estabelecida na Rua Luís Gonzaga dos Santos, nº 1001, sala 04, Pajuçara, Maracanaú, Ceará, CEP 61.932-600, ins- crita no CNPJ sob o nº 41.46.660/0001-69, pelo período de 25 (vinte e cinco) anos, renovável por igual período, do imóvel urbano, com todas as suas benfeitorias, localizado no Loteamento Parque Alto Alegre, constituído pelos lotes 03, 04, 05 e 06 da Quadra 247, perfazendo uma área total de 3.630,00m?, objeto da Matrícula nº 16.332 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ma- ranguape-Ceará. Art. 2º. Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a dispensar a licitação sobre o imóvel a que alude o “caput” do artigo anterior, em caso de relevante interesse público, devida- mente justificado, na forma da Lei nº 8.666/93 e do art. 125, 81º, da Lei Orgânica do Município de Maracanaú. Art. 3º. A concessão de Direito Real de Uso, de que trata a presente Lei, tem por objetivo fo- mentar a geração de empregos diretos e indiretos, a circulação local de riquezas, maior participação nas receitas, através do recolhimento dos impostos devidos, nos termos do que dispõe a Constitui- ção Federal e a Lei Orgânica do Município. Art. 4º. O imóvel objeto da cessão de posse destina-se às obras de implantação de uma pres- tadora de serviços de entrega rápida. Art. 5º. A cessão de posse autorizada por esta Lei observará, no que couber, os preceitos da Constituição Federal, bem como da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, promulgada em 10.04.90, mais especificamente em seu art. 125.8 1º. Art.68. Constará no Termo de Concessão de Direito Real de Uso todas as obrigações da be- neficiada, inclusive com os prazos de instalação, implantação e início de suas atividades, bem assim, a Cláusula de e) Palácio Antônio Gonçalves Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.906-430 nm?) FIXADO Prefeitura de 09 [91 A xá Keyvila Ol Maracanaú Mat avo ed Chnotniga. kda Cont. Lei nº 3.068/2021 Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogam-se as disposições contrárias. PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREF ARACANAÚ, AOS 14 DE SETEMBRO DE 2021. ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº 065/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Palácio Antônio Gonçalves Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.906-430