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← Maracanaú (CE)

norma nº 3068/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3068 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaAutoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel desapropriado judicialmente, que indica e dá outras providências. JPE Serviços de Entregas LTDA.
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AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CE-
DER A POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO
DE DIREITO REAL DE USO, DO IMÓVEL DESAPROPRI-
ADO JUDICIALMENTE, QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias, a
dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, para a Concessão de Direito Real
de Uso a empresa JPE SERVIÇOS DE ENTREGAS LTDA., sociedade empresarial limitada, estabelecida
na Rua Luís Gonzaga dos Santos, nº 1001, sala 04, Pajuçara, Maracanaú, Ceará, CEP 61.932-600, ins-
crita no CNPJ sob o nº 41.46.660/0001-69, pelo período de 25 (vinte e cinco) anos, renovável por
igual período, do imóvel urbano, com todas as suas benfeitorias, localizado no Loteamento Parque
Alto Alegre, constituído pelos lotes 03, 04, 05 e 06 da Quadra 247, perfazendo uma área total de
3.630,00m?, objeto da Matrícula nº 16.332 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ma-
ranguape-Ceará.
Art. 2º. Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a dispensar a licitação sobre
o imóvel a que alude o “caput” do artigo anterior, em caso de relevante interesse público, devida-
mente justificado, na forma da Lei nº 8.666/93 e do art. 125, 81º, da Lei Orgânica do Município de
Maracanaú.
Art. 3º. A concessão de Direito Real de Uso, de que trata a presente Lei, tem por objetivo fo-
mentar a geração de empregos diretos e indiretos, a circulação local de riquezas, maior participação
nas receitas, através do recolhimento dos impostos devidos, nos termos do que dispõe a Constitui-
ção Federal e a Lei Orgânica do Município.
Art. 4º. O imóvel objeto da cessão de posse destina-se às obras de implantação de uma pres-
tadora de serviços de entrega rápida.
Art. 5º. A cessão de posse autorizada por esta Lei observará, no que couber, os preceitos da
Constituição Federal, bem como da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, promulgada em
10.04.90, mais especificamente em seu art. 125.8 1º.
Art.68. Constará no Termo de Concessão de Direito Real de Uso todas as obrigações da be-
neficiada, inclusive com os prazos de instalação, implantação e início de suas atividades, bem assim,
a Cláusula de e)
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
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Cont. Lei nº 3.068/2021
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREF ARACANAÚ, AOS 14 DE SETEMBRO DE
2021.
ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI DE Nº 065/2021 DE
AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430

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