norma nº 3644/2024

EM: 9%/ M/ Ei
Laís Silveira de Oliveira
Mat.: 55071
Prefeitura de .
Maracanaú
LEI Nº 3.644, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, A RETRIBUIÇÃO DE ASSESSORAMENTO
PARLAMENTAR - RAP, DESTINADA AO CUSTEIO DA
ASSESSORIA PARLAMENTAR, REVOGA A LEI Nº 3.621, DE
10 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Maracanaú, a Retribuição de Assessoramento Parlamentar
— RAP,verba destinada mensalmente para o custeio da retribuição dos ocupantes de Funções de Natureza
Comissionada de Assessoramento Parlamentar, nos níveis previstos no Anexo Único desta Lei, e na forma
deliberada em Ato da Mesa Diretora.
CAPÍTULO
DA VERBA DESTINADA À RETRIBUIÇÃO DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR - RAP
Art. 2º. Cada Gabinete de Vereador terá direito, para o custeio da retribuição ora prevista, e a título mensal de
Retribuição de Assessoramento Parlamentar — RAP, o valor total de R$ 47.054,51 (quarenta e sete mil,
cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos).
$ 1º Os pagamentos realizados por meio da Retribuição de Assessoramento Parlamentar — RAP, serão
confeccionados em folha própria, à conta da dotação orçamentária da Câmara Municipal de Maracanaú, sob
rubrica específica.
$ 2º O valor previsto no caput deste artigo será reajustado em ato específico.
CAPÍTULO It
DA FUNÇÃO DE NATUREZA COMISSIONADA DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR — RAP
Seção |
Da Função de Natureza Comissionada de Assessoramento Parlamentar - ASP
Art. 3º. A Função de Natureza Comissionada de Assessoramento Parlamentar — ASP, prevista no art. 1º desta
Lei, será destinada às pessoas maiores de 18 anos, indicadas em formulário padrão, pelo detentor do mandato
eletivo de vereador.
Art. 4º. O provimento da função de natureza comissionada de assessoramento parlamentar — ASP, dar-se-á
por ato específico, de iniciativa e indicação do titular do mandato eletivo, sendo limitado, por gabinete, ao
mínimo de 4 (quatro) e ao má de 10 (dez) assessores, com atuação conforme previsão legal e
determinação do parlamentar.
Ea
U
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
mu 4
:QI/4: /2
», Laís Silveira de Oliveira
Rr Mat.: 55071
Prefeitura de
Maracanaú
Parágrafo único. A efetivação da indicação do ocupante da função comissionada prevista no caput deste artigo
somente será efetivada após a entrega, ao Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Maracanaú,
dos documentos previstos em ato da Mesa Diretora.
Art. 5º. A Relação de Assessoria Parlamentar — RASP, de cada gabinete deverá ser encaminhada ao Setor de
Recursos Humanos da Câmara Municipal de Maracanaú, em formulário padrão, assinado pelo parlamentar até
O dia 10 (dez) de cada mês, e deverá indicar quem irá desempenhar as atribuições de Chefe de Gabinete.
Parágrafo único. A Relação de Assessoria Parlamentar — RASP somente poderá conter a indicação de uma
pessoa para desempenhar as atribuições de Chefia de Gabinete.
Seção Il
Das atribuições da Função de Natureza Comissionada de Assessoramento Parlamentar - ASP
Art. 6º. As atribuições da Função de Natureza Comissionada de Assessoramento Parlamentar serão divididas
em:
|- Assessoramento Parlamentar:
a) assessorar o parlamentar, em âmbito interno e/ou externo, durante o exercício do mandato, prestando
apoio técnico, administrativo e político;
b) acompanhar a tramitação de proposições em todas as fases do Processo Legislativo;
c) elaborar proposições legislativas, pareceres e discursos parlamentares;
d) promover as articulações necessárias ao acompanhamento e desenvolvimento das atividades políticas do
superior hierárquico;
e) realizar estudos e pesquisas para subsidiar o mandato parlamentar;
f) realizar visitas externas para identificar problemas e necessidades que possam ser levados à Câmara;
&) acompanhar matérias e publicações de interesse do Poder Legislativo e propor estratégias de atuação;
h) acompanhar e assessorar o parlamentar nas atividades externas representativas do mandato e representá-
lo em reuniões, eventos e solenidades, quando por este designado;
i) manter contato com outros gabinetes, secretarias municipais, estaduais e entidades para buscar parcerias e
soluções para as demandas apresentadas;
j) organizar e conservar arquivos documentais da atividade parlamentar;
k) auxiliar na organização de eventos, audiências públicas, solenidades e encontros com lideranças locais;
1) recepcionar e atender pessoas, prestando as informações necessárias;
m) elaborar correspondências relacionadas ao expediente da unidade parlamentar;
n) acompanhar matérias e publicações de interesse do mandato parlamentar;
0) realizar levantamentos e pesquisas de temas associados à função parlamentar para elaboração de notícias
ou informações relacionadas ao foco do mandato;
P) organizar e manter atualizada agenda telefônica oficial de entidades e de lideranças políticas relacionadas
com as áreas de atuação do mandato parlamentar;
q) executar atividades ligadas ao protocolo, registro e arquivamento de documentos e fichas;
r) realizar o controle da manutenção e conservação de equipamentos instalações do local de trabalho;
s) conduzir veículos de representação da atividade parlamentar, quando por este designado;
t) receber e entregar correspondências; A
u) participar de cursos e treinamentos relacionados à atividade legislativa, ne e assessoria política;
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú,
CEP 61.900-200
ENE
EMLZ/ d: HM
Luis Sid fast
Mat.: 55071
Prefeitura de .
Maracanaú
v) desenvolver relatórios sobre indicadores sociais, econômicos e outros temas de interesse do mandato;
W) executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas pelo; e,
x) titular do mandato eletivo ou suplente em exercício.
Il - Chefia de Gabinete:
a) atuar na organização, na coordenação e no controle das atividades político- administrativas em Plenário,
nas Comissões e nas bases de atuação parlamentar;
b) executar atividades administrativas relacionadas ao quadro de pessoal da unidade parlamentar;
c) executar e controlar atividades administrativas relacionadas a material de consumo;
d) cuidar da agenda de audiências com autoridades e reuniões com demais representantes da sociedade civil;
e) registrar, organizar e dar encaminhamento às solicitações recebidas pelo gabinete; e,
f) coordenar atividades dos demais integrantes do gabinete, quando necessário.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. Às pessoas indicadas para a Função de Natureza Comissionada de Assessoramento Parlamentar — ASP
é devida, à razão de 1/12 (um doze avos) da retribuição de assessoramento do mês de dezembro, por mês
trabalhado no respectivo ano, retribuição natalina, a ser paga até o dia 15 de dezembro de cada ano, bem
como pagamento e o gozo de férias remuneradas, a ser concedido após período aquisitivo de 12 (doze) meses.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
188/2024, DE AUTORIA DA MESA
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
AFIXADO
EM: dt) Ji/
Laís Silveira de Oliveira
Mat.: 55071
Prefeitura de
Maracanaú
ANEXO ÚNICO
Tabela de retribuição mensal — Função de Natureza Comissionada de Assessoramento Parlamentar
VALOR
R$ 1.820,00
ASP-3
ASP-4 R$ 3.033,00
ASP-7
ASP-8
aro | nscocem
Dem | riram
R$ 7.833,00
ASP-11
ASP-12
R$ 8.878,00
ASsP-14
ASP-15
ASP-16
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
R$ 9.100,00
R$ 10.654,20
R$ 11.763,50
te