norma nº 3647/2025

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aís Silveira de. oniveira
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Prefeitura de Mat:
Maracanaú
LEI Nº 3.647, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM
. QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.620/2024 (LOA 2025), crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
em favor da Secretaria de Governo, para inclusão de elementos de despesas e fontes de recursos em
programações constantes dos seus orçamentos, conforme especificado no ANEXO ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, $ 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alte
ado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.620/2024 (LOA
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entfará em vigor fa data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA D ABA VANAÚ, AOS 16 DE JANEIRO
DE 2025. / j
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
JN 6 CH:OMs
ca Protocolista
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 003/2025, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs $
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
ANEXO ÚNICO - LEI Nº 3.647, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
03000 Secretaria de Governo
03101 Secretaria de Governo
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
“FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROAR ANA AAADIDAR IAN RA —— em
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU FT VALOR-R$
["""]]]"]"]""""""2"To OO SESC ES ESAMODALIDADE IU FT | VALORRS |
2103 Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Governo 300.000,00 .
F 300.000,00
14 122 2103 2006 Coordenação das Ações Políticas e Administrativas
3350 - Outras Despesas Correntes 0 1500000000 300.000,00
300.000,00