norma nº 3650/2025

Prefeitura d AFIXADO
refeitura de MDA jm
A EM:
Maracanaú Laís Silveira de Oliveira
Mat.: 55071
LEI Nº 3.650, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM
QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.620/2024 (LOA 2025), crédito adicional especial no valor de R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e
cinco mil reais) em favor da Secretaria de Educação, Secretaria Municipal dos Povos Originários e
Secretaria Municipal de Inclusão e Cidadania, para inclusão de elementos de despesas e fontes de
recursos em programações constantes dos seus orçamentos, conforme especificado no ANEXO
UNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.620/2024 (LOA 2025).
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; salvo /quantos aos seus efeitos
financeiros que vigorarão retroativamente a partir de 1º de jan
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEIT
DE FEVEREIRO DE 2025.
ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI DE Nº 006/2025, DE
AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
, DO
ANEXO ÚNICO - Lei nº 3.650/2025 EM: “o. =
08000 Secretaria de Educação Laís Sireraide opera
08102 Centro Universitário de Educação, Ciências e Tecnologia de Maracanaú
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU FT VALOR-R$
1207 Educação Total 345.000,00
12 364 1207 2521 Pagamento de Pessoal Ativo do Município - CEUMAR E 300.000,00
3190 - Pessoal e Encargos Sociais O 1500000000 300.000,00
12 364 1207 2522 Funcionamento da Unidade - CEUMAR F 45.000,00
3390 - Outras Despesas Correntes O 1500000000 45.000,00
TOTAL 345.000,00
25000 Secretaria Municipal dos Povos Originários
25101 Secretaria Municipal dos Povos Originários
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU VALOR-R$
1224 Assuntos Indígenas 45.000,00
14 122 1224 2523 Funcionamento da Unidade - SEMPO F 45.000,00
3390 - Outras Despesas Correntes O 1500000000 45.000,00
TOTAL 45.000,00
26000 Secretaria Municipal de Inclusão e Cidadania
26101 Secretaria Municipal de Inclusão e Cidadania
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU VALOR-R$
1215 Promoção e Defesa dos Direitos Humanos 45.000,00
08 122 1215 2524 Funcionamento da Unidade - SEMIC s 45.000,00
3390 - Outras Despesas Correntes O 1500000000 45.000,00
TOTAL 45.000,00