norma nº 3652/2025

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Maracanaú LASER ea RE
Mato Ego veia
LEI Nº 3.652, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM
QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.620/2024 (LOA 2025), crédito adicional especial no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais) em favor da Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Controle Urbano, para inclusão de
elementos de despesas e fontes de recursos em programações constantes dos seus orçamentos,
conforme especificado no ANEXO ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, WI da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFE
DE FEVEREIRO DE 2025.
ROBER
Prefeito [do
ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI DE Nº 008/2025, DE
AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
AFIXADO
EM: (D/ DDS
ANEXO ÚNICO - Projeto de Lei nº 3.652/2025
Laís Silveira de Olivei
10000 Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Controle Urbano
10101 Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Controle Urbano
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
IU FI VALOR-R$ 1,00
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE
Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de
Infraestrutura Mobilidade e Desenvolvimento Urbano e
2110 Vinculadas 750.000
04 122 2110 2074 Funcionamento da Unidade — SEINFRA F 750.000
4490 - Investimentos O 1754000000 750.000
TOTAL 750.000