norma nº 3653/2025

Prefeitura de . AF Eu
Maracanaú Lais Sfraa des dedica
LEI Nº 3.653, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº LEI Nº 1.850, DE
09 DE MAIO DE 2012, NA FORMA QUE
ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 8º da Lei nº 1.850, de 09 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. A Função Técnica Gratificada — FTG e a Função Técnica Gratificada Gerencial - FTGG
serão exercidas, exclusivamente, por servidor público de provimento efetivo, de qualquer categoria
profissional, com lotação e exercício nas Secretarias de Assistência Social e Segurança Alimentar e
de Inclusão e Cidadania” NR
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias consignadas no Orçamento vigente do Município, suplementada
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ;
financeiros que vigorarão retroativamente a partir de 1º de
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEI 7 AAA ANAÚ, AOS 05 DE
FEVEREIRO DE 2025.
ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI DE Nº 009/2025, DE
AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200