norma nº 3656/2025

Prefeitura de o/a
Maracanaú EM: 7 00/2€
Laís Silveira de Oliveira
LEI Nº 3.656, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025. Mat.: 55071
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
1.850, DE 09 DE MAIO DE 2012, NA
FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 7º da Lei 1.850, de 09 de maio de 2012, modificada pela Lei nº 2.603, de 13 de abril de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 7º. Ficam criadas 33 (trinta e três) funções gratificadas, sendo 25 (vinte e cinco) Funções
Técnicas Gratificadas e 08 (oito) Funções Técnicas Gratificadas Gerenciais, denominadas FTG e
FTGG, respectivamente, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, distribuídas
pelas seguintes áreas de atuação, nas Secretarias Municipais de Assistência Social e Segurança
Alimentar (SASC) e de Inclusão Social e Cidadania (SEMIC):
I- 13 (treze) Coordenações de Proteção Social Básica (PSB), simbologia FTG e 01 (uma) Diretoria
Gerencial, simbologia FTGG;
II - 03 (três) Coordenações de Proteção Social Especial (PSE), simbologia FTG e 01 (uma) Diretoria
Gerencial, simbologia FTGG;
HI - 03 (três) Coordenações de Gestão do SUAS (GSUAS), simbologia FTG e 01 (uma) Diretoria
Gerencial, simbologia FTGG;
IV - 02 (duas) Coordenações de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), simbologia FTG e 01
(uma) Diretoria Gerencial, simbologia FTGG;
V - 02 (duas) Coordenações Administrativa Financeira, simbologia FTG e 01 (uma) Diretoria
Gerencial, simbologia FTGG;
VI - 01 (uma) Coordenação da Casa dos Conselhos, simbologia FTG; e,
VII - 01 (uma) Gerência de Inclusão Produtiva, simbologia FTG e 03 (três) Diretoria Gerencial,
simbologia FTGG.
8 1º. O valor da Função Técnica Gratificada, simbologia FTG, corresponde a 42,58% (quarenta e dois
vírgula cinquenta e oito cinco por cento) do vencimento básico constante da Tabela do Grupo
Ocupacional que o servidor pertença, de que trata a Lei nº 1.874, de 29 de junho de 2012.
$ 2º. O valor da Função Técnica Gratificada Gerencial (função de direção) simbologia FTGG,
corresponde a 68,92% (sessenta e oito vírgula noventa e dois por cento) do vencimento básico
constante da Tabela df Grupo Ocupacional que o servidor pertença, de que trata a Lei nº 1.874, de 29
de junho de 2012.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
E / a a
Pad EM: / 02/25
Prefeitura de = Laís Sinal de atm
Maracanaú Mat.
8 3º. As funções criadas no capuí deste artigo serão exercidas, exclusivamente, por servidor público
de provimento efetivo, de qualquer categoria profissional, com lotação e exercício nas Secretarias de
Assistência Social e Segurança Alimentar e de Inclusão e Cidadania ” NR
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFI uh &RACANAÚ, AOS 11 DE
FEVEREIRO DE 2025. MUS
ROBEF
PREFEITO
ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI DE Nº 0112025, DE
AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
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