norma nº 3657/2025

atu AFIXADO
Prefeitura de EM: JO, 02/85
Maracanaú ais Sveira de Oliveira
LEI Nº 3.657, DE 19 DE F EVEREIRO DE 2025.
REVOGA A LEI Nº 3.597, DE 26 DE JUNHO
DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A
DESAFETAÇÃO DA CATEGORIA DE
BENS DE USO COMUM DO POVO PARA
OS DE BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO
DE MARACANAÚ E A DOAÇÃO DO
IMÓVEL QUE INDICA DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A
EMPRESA SUCRÉ INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.597, de 26 de junho de 2024, que dispõe sobre a
desafetação da categoria de bens de uso comum do Povo para os de bens dominiais do Município de
Maracanaú e a doação do imóvel Para a empresa SUCRÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ALIMENTOS LTDA. p
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
ROBERTO PESSOA .
PREFEITO DE MÁRACANAÚ
ER ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
É DE Nº 012/2025, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
, S Palácio das Maracanãs
N ha RE Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
cad CEP 61.900-200
Sa rp A