norma nº 3659/2025

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LEI Nº 3.659, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AQ
VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.620/2024 (LOA 2025), crédito adicional especial no valor de R$ 679.000,00 (seiscentos e setenta e
nove mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde, para inclusão de elementos de despesas e
fontes de recursos em programações constantes dos seus orçamentos, conforme especificado no
ANEXO ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, $ 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser“álterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.620/2024 (L
AS data de sua publicação.
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Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, am LÃ entrará em vj
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PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREF
FEVEREIRO DE 2025. /
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 014/2025, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
PTE
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
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