| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3660 / 2025 |
| Date | 2025-02-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AFIXADO Prefeitura de EM: AS/ 09/ 9S ' Laís Silveira de Olivei Maracanaú are SOL LEI Nº 3.660, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA. O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa: Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº 3.620/2024 (LOA 2025), crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em favor da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento € Modernização, para inclusão de programações no orçamento, conforme especificado no ANEXO desta Lei: Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as disponibilidades previstas no art. 43,8 1º, II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa. Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.620/2024 (L através da autorização e FEVEREIRO DE 2025. ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº 015/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Palácio das Maracanãs Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará CEP 61.900-200 00%000'000'1 TVIOL NVTIdAS — 9Peptun ep ojuauieuoloun; OTST 9Tit IT to NVAAS — O!diojuniA Op ANY [BOSSad ap OuourBe] STST 9TITt IT to OgÍEZIUIPOJ 9 Ojua vio “opus foueid 9TIT ap ELIV)DADS EP OBÍUO]NUBIA 9 0890) Ap EUBIBOIM 00"000'05 0000000081 O SOjJUSWINSAU| — 06h 00"000'059 0000000051 O Sojuano o sesodsad SEIO - Q6€E 00'000'00L d 00'000'00€ 0000000051 O SIBIDOS SOBIBIUA] 9 [BOSSA - (61 € 00'000'00€ | 00*000'000"L SAO TVA LH AL AAVANIVAOW/VSAdSAG OdNIO ASA HOTIVA OVÍVZITVIO VOLNAOUA/O VÔVIVINVA DOU VOLLVINVADOUA TVNOIODNDA SALNOH SV SVAOL JA SOSANIA TZ0SS "FEI PIANO 9P LXDAFIS ste LEO / nd OQ VXISV SAQÍY SVA OLNTINVHIV LIC OvÍBZIUIPOJ 9 OJUSUvÕÃO “Ojuauefoueid 9P [ediIunIA BLIvj9IDOS LOTLT OBÍBZIUIPOJA 9 OU tvÕIO “ojuamefoueia 9p [EdIIUNIA BMHEJSLDOS 000LT "STOT AQ ONTTNHATH AQ 61 AQ *099€ oN 1HT - ODIN OXINV