norma nº 3661/2025

1)
UMA
itr AFIXADO
Prefeitura de . EM: ÀS DELAS
Maracanaú Laís Siveirade Olvela
at. 9
LEI Nº 3.661, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM
QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.620/2024 (LOA 2025), crédito adicional especial no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais)
em favor da Secretaria Municipal de Finanças, para inclusão de elementos de despesas e fontes de
recursos em programações constantes dos seus orçamentos, conforme especificado:
06000 Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças
06101 Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças
0902 Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna
04 129 0902 0010 Dívida Interna Decorrente de Parcelamento de Débito RPPS
3291 - Juros e Encargos da Dívida
Fonte de recursos - 0 1500000000 — R$ 31.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da de
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser altdrado. através da autorização e
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.620/2024 (L
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREF IT
FEVEREIRO DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
Zito dons
ROBERTO PESSOA .
PREFEITO D ARACANAU
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 016/2025, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200