norma nº 3662/2025

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Prefeitura de sai EE a
Maracanaú Lais Silveira de Oliveira
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LEI Nº 3.662, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O F IM
QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.620/2024 (LOA 2025), crédito adicional especial no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem
mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Educação, para inclusão de elementos de despesas e
fontes de recursos em programações constantes dos seus orçamentos, conforme especificado no
ANEXO UNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da de
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.620/2024 (LÓA
ser alferado/através da autorização e
L025).
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PRE
FEVEREIRO DE 2025.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 017/2025, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
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