norma nº 3663/2025

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Maracanaú tato Sgeira de Oliveira
LEI Nº 3.663, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM
QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.620/2024 (LOA 2025), crédito adicional especial no valor de R$ 996.777,76 (novecentos e noventa
e seis mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos) em favor da Secretaria Municipal
de Educação, para inclusão de elementos de despesas e fontes de recursos em programações
constantes dos seus orçamentos, conforme especificado no ANEXO ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, $ 1º,I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa,
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser A terado, Jatravés/da autorização e
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.620/2024 (LOA 2025)/
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei ent;
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITUR/
FEVEREIRO DE 2025. mm
ROBERTO
PREFEITO DE MARACANAÚ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
42.2
| Nº Protocolo
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ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 018/2025, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
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