norma nº 3664/2025

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[CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
RECEBIDO
Prefeitura de ne Pas
M o AFIXADO |
aracanau EM: AQ, 03/95
H Laís Silveira de Oliveira
| Mat.: 55071
LEI Nº 3.664, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS
PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
QUADRO DE CARGOS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE
INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos públicos de provimento efetivo no Quadro de Cargo
Efetivo do Poder Executivo Municipal, conforme Anexo Unico, parte integrante desta Lei.
$ 1º. A nomenclatura, a habilitação, a quantidade, a carga horária e o vencimento dos cargos
públicos criados por esta Lei estão definidos no Anexo Unico.
$ 2º. Os cargos públicos de provimento efetivo constantes do Anexo Único pertencem ao
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município
de Maracanaú, criado pela Lei Municipal nº 1.872, de 29 de junho de 2012.
Art. 2º. Os cargos públicos criados por esta Lei serão providos mediante prévia aprovação
em concurso público de provas ou de provas e títulos em consonância com o grau de atribuição,
complexidade e responsabilidade do cargo.
Art. 3º. As despesas com a criação dos cargos públicos de que
dotações orçamentárias próprias do Município, que serão suplementada
trata esta Lei correrão das
em caso de insuficiência.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFE RA! AE /MASRACANAÚ, AOS 12 DE
MARÇO DE 2025.
ORIUNDA DO PROJETO
DE LEI DE Nº 019/2025, DE
AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
> AFIXADO
Prefeitura de | EM: dd 0% 95
Maracanaú O ZA
ANEXO ÚNICO
HABILITAÇÃO QUANTI | CARGA VENCIMENT
DADE | HORÁRIA O BASE
Agente Nível Médio Completo 05 40h/ R$ 3.036,00
Comunitário semanais | ||
de Saúde Al
V
Thy
PALÁCIO DAS MARACANÃS
s/ Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
. CEP 61.900-200