norma nº 3667/2025

Prefeitura de .
Maracanaú
AFIXADO
25.
LEINº 3.667, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.620/2024 (LOA 2025), crédito adicional especial no valor de R$ 4.112.000,00 (quatro milhões,
cento e doze mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Inclusão e Cidadania, para inclusão de
programações orçamentárias aos seus orçamentos, conforme especificado no ANEXO ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, & 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA/DE JAAIAS X! AÚ, AOS 18 DE MARÇO
DE 2025. j
CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
Nº 021/2025, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
ANEXO ÚNICO - LEI Nº 3.667, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
26000 Secretaria Municipal de Inclusão e Cidadania
26101 Secretaria Municipal de Inclusão e Cidadania
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROG! TICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR
1215 Promoção e Defesa dos Direitos Humanos 430.000,00
VALOR-R$
ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE — IU
08 122 1215 2520 Pagamento de Pessoal Ativo do Município - SEMIC s 10.000,00
3191 — Pessoal e Encargos Sociais 0 150000000 10.000,00
14 422 1215 2127 Promoção e Defesa dos Direitos Humanos F 136.000,00
3390 - Outras Despesas Correntes 0 1500000000 136.000,00
14 122 1215 2528 Manutenção das Instâncias de Controle Social F 155.000,00
3390 - Outras Despesas Correntes O 1500000000 100.000,00
4490 — Investimentos O 1500000000 55.000,00
1 334 1215 2529 Ações de Inclusão Produtiva E 129.000,00
3350 - Outras Despesas Correntes O 1500000000 73.000,00
3390 - Outras Despesas Correntes O 1500000000 56.000,00
TOTAL 430.000,00
26000 Secretaria Municipal de Inclusão e Cidadania
26901 Fundo Municipal de Defesa da Criança e Adolescente
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE TU ET VALOR-R$
1215 Promoção e Defesa dos Direitos Humanos 1.956.000,00
14 243 1215 2530 Apoio ao Funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescen F 1.956.000,00
3350 - Outras Despesas Correntes 1899000001 1.400.000,00
3390 - Outras Despesas Correntes 1500000000 7.000,00
3390 - Outras Despesas Correntes 1899000001 518.000,00
11.000,00
20.000,00
1500000000
1899000001
4490 — Investimentos
Soc ss
4490 — Investimentos
1.956.000,00
AFIXADO
EM:15 [03145
Ana Patricia valcante
Matrici 60
26000 Secretaria Municipal de Inclusão e Cidadania
26902 Fundo Municipal do Direito da Pessoa Idosa
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU ET VALOR-R$
1215 Promoção e Defesa dos Direitos Humanos 1.588.000,00
14 241 1215 2531 — Apoio ao Funcionamento do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa F 1.588.000,00
3350 - Outras Despesas Correntes 0 1899000000 1.450.000,00
3390 - Outras Despesas Correntes O 1500000000 21.000,00
3390 - Outras Despesas Correntes O 1899000000 100.000,00
4490 — Investimentos O 1500000000 11.000,00
4490 — Investimentos O 1899000000 6.000,00
1 ]]WW]>]—]—WWWwWDW———-—N——————————————————————ee—
TOTAL 1.588.000,00
26000 Secretaria Municipal de Inclusão e Cidadania
26903 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU Lai VALOR-R$
1215 Promoção e Defesa dos Direitos Humanos 58.000,00
14 422 1215 2532 Apoio ao Funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher il 58.000,00
3350 - Outras Despesas Correntes O 1899000000 30.000,00
3390 - Outras Despesas Correntes O 1500000000 19.000,00
3390 - Outras Despesas Correntes O 1899000000 3.000,00
4490 — Investimentos O 1500000000 5.000,00
4490 — Investimentos O 1899000000 1.000,00
58.000,00
AFIXADO
EM:/8 103 (4s
Ana Patricia ReZavyalcante
26000 Secretaria Municipal de Inclusão e Cidadania
26904 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE TU FT VALOR-R$
80.000,00
1215 Promoção e Defesa dos Direitos Humanos
14 42 1215 Apoio ao Funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência F 80.000,00
3350 - Outras Despesas Correntes O 1899000000 34.000,00
3390 - Outras Despesas Correntes O 1500000000 7.000,00
3390 - Outras Despesas Correntes O 1899000000 33.000,00
4490 — Investimentos O 1500000000 5.000,00
4490 — Investimentos O 1899000000 1.000,00
TOTAL 80.000,00