norma nº 3674/2025

Prefeitura de AFI O
A EM: 02./ AS
Maracanaú Laís Silveira de Oliveira
Mat.: 55071
LEI Nº 3.674, DE 02 DE ABRIL DE 2025.
ALTERA A LEI Nº 1.808, DE 09 DE
FEVEREIRO DE 2012, QUE CONSOLIDOU
A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela XVII anexa à Consolidação da Legislação Tributária do Município de
Maracanaú, aprovada pela Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, referida pelo $ 1º do art.
205, com redação dada pela Lei nº 3.642, de 27 de dezembro de 2024, passa a vigorar com
base na tabela vigente até o dia 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da pu
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 026/2025 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
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