norma nº 3676/2025

Prefeitura de EC
a EM: OQ Fá [84 /dS
Maracanaú Laís Silveira de Oliveira
Mat.: 5
LEINº 3.676, DE 09 DE ABRIL DE 2025.
PAL DE MARACANAÚ
CEBIDO
15 488 6 Caps
CONCEDE REAJUSTE AO VENCIMENTO BÁSICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO
QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ, NOS TERMOS DO ART. 37, X, PARTE
FINAL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA
QUE ESPECIFICA, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º. Fica concedido reajuste de 4,8313% (quatro inteiros e oito mil trezentos e treze décimos de
milésimo por cento) incidente sobre o vencimento básico dos servidores públicos efetivos do
quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Maracanaú.
Parágrafo único. O reajuste de que trata esta Lei não se aplica aos profissionais do Grupo
Ocupacional do Magistério, nos termos das Leis Municipais nºs 3.645, de 16 de janeiro de 2025 e
3.646, de 16 de janeiro de 2025, aos servidores públicos não integrante de Planos de Cargo, Carreira
e Remuneração vigentes, do pessoal contratado por tempo determinado para atender as
necessidades temporárias de excepcional interesse público do Município de Maracanaú, de que trata
a Lei nº 3.651, de 05 de fevereiro de 2025, bem como aos Agentes Comunitário de Saúde e de
Combate às Endemias que terão seu reajuste definido em lei específica.
Art. 2º. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e o demonstrativo da origem dos recursos
para seu custeio ficam dispensados de apresentação, nos termos do art. 17, $ 6º da Lei
Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
consignadas no orçamento vigente do Município, suplementadas, se necessário.
Art, 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
m pfeitos financeiros previstos a
partir de 1º de maio de 2025.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFF
DE 2025.
CANAÚ, AOS 09 DE ABRIL
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 028/2025 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200