norma nº 3679/2025

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EM:
Laís Silveira de Oliveira
Mat.: 55071
Maracanaú
LEINº 3.679, DE 07 DE MAIO DE 2025.
ALTERA A LEI Nº 3.676, DE 09 DE ABRIL
DE 2025, QUE CONCEDE REAJUSTE AO
VENCIMENTO BÁSICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO
QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO
DE MARACANAÚ, NOS TERMOS DO
E ART. 37, X, PARTE FINAL, DA
Lo Rubrica É ista | CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA
QUE ESPECIFICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º. O parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 3.676, de 09 de abril de 2025, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Parágrafo único. O reajuste não se aplica aos profissionais do Grupo Ocupacional do Magistério,
nos termos das Leis Municipais nºs 3.645, de 16 de Janeiro de 2025 e 3.646, de 16 de janeiro de
2025, ao pessoal contratado por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de
excepcional interesse público do Município de Maracanaú, de que trata a Lei nº 3.651, de 05 de
fevereiro de 2025, bem como aos Agentes Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias que
terão seus reajustes definidos em legislação específica. "NR
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaç:
partir de 1º de maio de 2025.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEIT
DE 2025.
ROBE
Prefeito, e Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 035/2025 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, 270 - Centro, Maracanaú - CE
CEP 61900-200