norma nº 3680/2025

Arado
a EM:
Maracanaú ii fo raca
Mat.: 55071
LEI Nº 3.680, DE 07 DE MAIO DE 2025.
I erermee -—— DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO
| oi o TORALANAV] DE ESTAMENTOS ADMINISTRATIVOS DA
| nas ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER
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to: 0€ EXECUTIVO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1H |? <2Hs| INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NA
Nú Dicenesi FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
Proto lago dibetas PROVIDÊNCIAS.
|
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza a Administração Pública Indireta do Município de Maracanaú a utilizar os
estamentos administrativos das unidades jurisdicionadas do Poder Executivo da Administração
Pública Direta, com a finalidade de efetivar a implantação e funcionamento organizacional dos
órgãos administrativos daquela.
Art. 2º. Ficam convalidados todos os atos administrativos praticados pela direção dos órgãos da
Administração Pública Indireta do Município de Maracanaú.
/
VAN AOS 07
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEIT
DE MAIO DE 2025.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 036/2025 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, 270 - Centro, Maracanaú - CE
CEP 61900-200