| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3682 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DESAFETAR DA CATEGORIA DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA OS DE BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NOVA FASE REQUALIFICADORA DE RECIPIENTES DE GÁS LTDA. |
| native_id | 3678 |
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