norma nº 3686/2025

Prefeitura de —
7 AF 10)
Maracanaú EM: JO / 05/ as
Laís Silveira de Oliveira
Mat.: 55071
LEI Nº 3.686, DE 20 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AQ
VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.620/2024 (LOA 2025), crédito adicional especial no valor de R$ 843.243,33 (oitocentos e quarenta
e três mil reais e trinta e três centavos) em favor da Secretaria de Saúde, para inclusão de elementos
de despesas e fontes de recursos em programações constantes dos seus orçamentos, conforme
especificado no ANEXO ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, $ 1º,I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.620/2024 (LOA 2025).
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
2025.
co uns 41Vbns
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
Nº 038/2025 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
eceprchs
ge'psep 0000002€E9% O SSJuaLIOO SESadsad Sen - 06€€
8Tysey s HarINH-— Bdsor op ojuaueuojoung Eopz Toc Toe OI
so'ógs'seg 0000002€9% O SOJUSUINSSALT - O6hh
sO'68s'8e8 s rediotuniy pestdsoH op ojuouredinbg o ruiogog 9TTI Ioc1 Toe O
cc'eprchs aPnes q ogóuoyy TOZI
SAO TVA LI AT dAVANTVAOW/VSHdSA OANHD ASA HOTVA
OYÍVZIIVIOVOLNAOUA/O YÍV/VINVIDOR VOLLYINVIDO Ad TVNOIONNA
SAQÍV SVG OLNINVHTV LAG
SALNOd SY SVCOL da SOSANIIA
EpuB]oH 9P OISHA OgOF [edpruniA [egtdsog - 9pnes ap [edrruniA opuny zo6bI
TZ0SS *J2IN 9PRES 9P BLIB)9IOS 000PT
BIRO SP USAS Se
Te /C0 (08 Wa
oq AV. *STOT HQ OIVIA AG 07 AQ “989'€ oN IT - ODINQ OXINV