norma nº 3688/2025

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Prefeitura de EM: Õ
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Maracanaú Laís Silveira de ole
Mat.: 5507
LEI Nº 3.688, DE 20 DE MAIO DE 2025. É
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.403, DE 06 DE MAIO
DE 2009, MODIFICADA PELA LEI Nº 1.851, DE 09 DE
MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO
DE PRÊMIO ESPECIAL, EM DINHEIRO, PARA O
SERVIDOR PÚBLICO QUE COMPLETAR 70
(SETENTA) ANOS EM EXERCÍCIO NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA
FORMA QUE ESPECIFICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 1.403, de 06 de maio de 2009, alterada pela Lei nº 1.851, de 09 de
maio de 2012, que versa sobre o pagamento de Prêmio Especial por Afastamento Compulsório, em
dinheiro, ao servidor público municipal.
Art. 2º. Assegura aos servidores públicos municipais em efetivo exercício no cargo e nível ocupado
na Administração Pública Municipal na data de seu afastamento, exceto os detentores de cargo de
provimento em comissão, o pagamento do prêmio de que trata o caput deste artigo, desde que
preenchido os requisitos da mencionada norma, na data publicação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação:
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFET
2025.
C2 Jus Laden
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
Nº 040/2025 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200