norma nº 3703/2025

AFIXADO
Prefeitura de EM: as
DA Laís Silveira de Oliveira
Maracanaú ad
LEINº 3.703, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
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ALTERA A LEI Nº 3.086, DE 24 DE NOVEMBRO DE
2021, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DA
JUVENTUDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ, CRIA OS MECANISMOS PARA SUA
EXECUÇÃO, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
JUVENTUDE E O FUNDO MUNICIPAL DA
JUVENTUDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, ROBERTO SOARES PESSOA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 3.086, de 24 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 5º. O mandato de cada representação eleita pela Sociedade Civil, será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição,
por um mandato subsequente.
Parágrafo único. As reuniões serão mensais.” NR
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA D) A 18 DE JUNHO DE 2025.
Prefeito le Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
Nº 050/2025, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200