norma nº 1081/2006

LEI MUNICIPAL Nº 705/2900 -
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
31 Mar 2006 GtDia
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LEINº 1.081, DE 10 DE MARÇO DE 2006.
ALTERA A LEI Nº 705, DE 16 DE MARÇO DE
2000, QUE CRIA O CONSELHO DOS
DIREITOS DA MULHER DE MARACANAÚ —
CDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(0) PREFEITO DE MARACANAÚ
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAU Decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera e acrescenta $$ 1º e 2º ao art. 2º da Lei nº 705, de 16 de março de 2000,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho dos Direitos da Mulher de Maracanaú, vinculado à Secretaria de
Assistência Social e Cidadania, é órgão de deliberação coletiva, constituído de doze
(12) conselheiras, com mandato de quatro (4) anos, indicadas paritariamente por
órgão governamental e pela sociedade civil organizada, desde que estejam engajadas
em ações de interesse da mulher na jurisdição do município de Maracanaú”.
$ 1º. A composição do Conselho deverá conter representantes dos seguintes órgãos:
L Secretaria de Educação;
H. Secretaria da Saúde;
HI. Secretaria de Assistência Social e Cidadania;
IV. Câmara Municipal de Maracanaú;
V. Delegacia da Mulher de Maracanaú;
VI. Defensoria Pública de Maracanaú.
$ 2º. A sociedade civil organizada, em fórum próprio, elegerá seus representantes.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publipação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA P/ ARACANAÚ, EM 10 DE
MARÇO DE 2006. /
AFIXADO
Mº do Seo Si
(vordena Administrativa
Oriunda do Projeto de Lei nº 010/2006, de
autoria da Vereadora TIA RITA.
Av. 01, s/nº, Palácio do Jenipapeiro — Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTOGRAFO Nº 007/2006
Altera a Lei 703, de 10 de março de Z000, que
cria o Conselho dos Direitos da Mulher de Mara-
caraú — CDivi, e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAU DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Aitera e acrescenta 84 (1º e Zº ao art Zº da Lei nº 70D, de 16 de
março de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. Z U Conseino dos Lireitos da Mulher de iviaracanau, vincuiado a Secretaria
de Assistência Social e Cidadania, é órgão de deliberação coletiva, constituído de
doze (iZ) conseineiras, com mandato de quatro (4) anos, indicadas paritariamente
por órgão governamental e pela sociedade civil organizada, desde que estejam en-
gajadas em ações de interesse da muiher na jurisdição do municipio de iviaracana-
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u.
8 1º. A composição do Conseino devera conter representantes dos seguin-
tes órgãos:
Ês Secretaria de Educação;
IH. Secretaria da Saúde;
til. Secretaria qe Assistência Social e Cidadania;
Iv. Câmara Municipal de Maracanaú;
V. Delegacia da iviuiher de iviaracanaú,
VI. Defensoria Pública de Maracanaú.
8 2º. A sociedade civil organizada, em fórum próprio, eiegerá seus repre-
sentantes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipai de Maracanau, aos UZ de março de 2006.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº 010-2006,
DE AUTORIA DA VEREADORA TIA RIA.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 | 3371-1463