norma nº 3712/2025

AFIXADO
Prefeitura de || MASI ÓBI/GS
Maracanaú Laís Silveira de Oliveira
atri
LEI Nº 3.712, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
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MUNICIPAL DE MARACANAÚ | | REVOGA A LEI Nº 3.068, DE 14 DE SETEMBRO
RECEBIDO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE
POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO
FINE JÍSSs| DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL
DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE PARA A
EMPRESA JPE SERVIÇOS DE ENTREGAS
LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, ROBERTO SOARES PESSOA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.068, de 14 de setembro de 2021, que dispõe sobre a
cessão de posse através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso do imóvel desapropriado
judicialmente para a empresa JPE SERVIÇOS DE ENTREGAS
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA
DE JUNHO DE 2025.
ROBERTO
Prefeito de
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 059/2025, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200