norma nº 3713/2025

Prefeitura de AFIXADO
Maracanaú EM: ir / 06/25"
Laís Silveira de Oliveira
LEI Nº 3.713, DE 18 DE JUNHO DE 2025. Matrícui
DE MARACANAÚ
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM
QUE INDICA.
O PREFEITO DE MARAC OBERTO SOARES PESSOA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.620/2024 (LOA 2025), crédito adicional especial no valor de R$ 1.950.000,00 (hum milhão,
novecentos e cinquenta mil reais) em favor da Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Controle
Urbano, para inclusão de elementos de despesas e fontes de recursos em programações constantes dos
seus orçamentos, conforme especificado no ANEXO ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito podefá/ser/alte:
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.620/2024 (LOM 2025);
ado, através da autorização e
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEIT
DE JUNHO DE 2025.
ROBER
Prefeito de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 060/2025, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
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