norma nº 3714/2025

Prefeitura de AFIXADO
Y MAS / 06/25
Maracanaú LaisSilveira de Oliveira
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LEI Nº 3.714, DE E 18 DE vUNHO DE 2025. j
JRACANAÚ |
RECEBID 0 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
me LL | EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE
27 JUN AD Ss CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM
QUE INDICA.
olista
OP (CANAÚ, ROBERTO SOARES PESSOA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.620/2024 (LOA 2025), crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
em favor da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, para inclusão de programações no
orçamento, conforme especificado no ANEXO desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, $ 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 177 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.620/2024 (LOA 2025),
, através da autorização e
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Ley entfará igof fadata de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEIT
DE JUNHO DE 2025.
E MARACANAÍ, AOS 18
Prefeito de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 061/2025, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
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