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norma nº 3071/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3071 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaDispõe sobre autorização, ao poder executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica. secretaria de educação - FUNDEB.
native_id371

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AFIXADO
EM.
"sd.
Wê DE FATIMA C. DOURADO ALBANO
4 A. MAT 36495
Prefeitura de s
Maracanaú
LEI Nº 3.071, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
O ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual
do Município (Lei nº 2.979/2020), crédito especial no valor de R$ 7.195.588,14 (sete milhões, cento
e noventa cinco mil, quinhentos e oitenta e oito reais e quatorze centavos), em favor da Secretaria
de Educação - FUNDEB, para inclusão de programações no orçamento, conforme especificado no
Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no Art. 43, 8 18, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
decorrentes do excesso de arrecadação da complementação do FUNDEB/VAAT, conforme
estabelecido nos Art. 5º, Ile Art. 13 da Lei nº 14.113/2020.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito, objeto do artigo primeiro, poderá ser
alterado através da autorização e limites estabelecidos no Art. 7º, da Lei nº 2.979/2020 (LOA 2021).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta
publicação.
ntrará em vigor na data de sua
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEIT)
2021.
CIPAL DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 067/2021 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
AFIXADO
EX 9.) OI (909).
HW? DE FATINAC. DOURADO ALBANO
MAT 36495
ANEXO ÚNICO À LEI Nº 3.071/2021 A bla valo:
08000 Secretaria de Educação
08901 FUNDEB
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTIC:;PROGRAMA/AÇÃO/META/PRODUTO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU FT VALOR
1207 Educação Básica 7.195.588
Equipamento de Escola do Ensino Fundamental 15 %
12 361 1207 2501 FUNDEB/VAAT F 300.000,00
4490 Investimentos O 1119000000 300.000,00
Pagamento de Pessoal Ativo do Município - Educação
12 365 1207 2496 Infantil/Creche 50% FUNDEB/VAAT E 1.584.000,00
3190 Pessoal e Encargos Sociais O 1118000000 1.396.000,00
3191 Pessoal e Encargos Sociais O 1118000000 188.000,00
Pagamento de Pessoal Ativo do Município - Educação
12 365 1207 2497 Infantil/Pré-Escola 50% FUNDEB/VAAT F 2.983.000,00
3190 Pessoal e Encargos Sociais O 1118000000 2.643.000,00
3191 Pessoal e Encargos Sociais O 1118000000 340.000,00
Manutenção da Educação Infantil 50%
12 365 1207 2498 FUNDEB/VAAT F 1.499.249,92
3390 Outras Despesas Correntes O 1119000000 1.499.249,92
12 365 1207 2499 Equipamento de Escola da Educação Infantil 50% FUNDEB/VAAT | F 50.000,00
4490 Investimentos O 1119000000 50.000,00
365 1207 2500 Equipamento de Escol; : F 779.338,22
4490 Investimentos O 119000000 779.338,22
TOTAL 7.195.588,14

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