| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3071 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização, ao poder executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica. secretaria de educação - FUNDEB. |
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AFIXADO EM. "sd. Wê DE FATIMA C. DOURADO ALBANO 4 A. MAT 36495 Prefeitura de s Maracanaú LEI Nº 3.071, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA. O ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú: Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do Município (Lei nº 2.979/2020), crédito especial no valor de R$ 7.195.588,14 (sete milhões, cento e noventa cinco mil, quinhentos e oitenta e oito reais e quatorze centavos), em favor da Secretaria de Educação - FUNDEB, para inclusão de programações no orçamento, conforme especificado no Anexo Único desta Lei. Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 18, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrentes do excesso de arrecadação da complementação do FUNDEB/VAAT, conforme estabelecido nos Art. 5º, Ile Art. 13 da Lei nº 14.113/2020. Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa. Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito, objeto do artigo primeiro, poderá ser alterado através da autorização e limites estabelecidos no Art. 7º, da Lei nº 2.979/2020 (LOA 2021). Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta publicação. ntrará em vigor na data de sua PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEIT) 2021. CIPAL DE MARACANAÚ ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº 067/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Palácio Antônio Gonçalves Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.906-430 AFIXADO EX 9.) OI (909). HW? DE FATINAC. DOURADO ALBANO MAT 36495 ANEXO ÚNICO À LEI Nº 3.071/2021 A bla valo: 08000 Secretaria de Educação 08901 FUNDEB RECURSOS DE TODAS AS FONTES DETALHAMENTO DAS AÇÕES FUNCIONAL PROGRAMÁTIC:;PROGRAMA/AÇÃO/META/PRODUTO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU FT VALOR 1207 Educação Básica 7.195.588 Equipamento de Escola do Ensino Fundamental 15 % 12 361 1207 2501 FUNDEB/VAAT F 300.000,00 4490 Investimentos O 1119000000 300.000,00 Pagamento de Pessoal Ativo do Município - Educação 12 365 1207 2496 Infantil/Creche 50% FUNDEB/VAAT E 1.584.000,00 3190 Pessoal e Encargos Sociais O 1118000000 1.396.000,00 3191 Pessoal e Encargos Sociais O 1118000000 188.000,00 Pagamento de Pessoal Ativo do Município - Educação 12 365 1207 2497 Infantil/Pré-Escola 50% FUNDEB/VAAT F 2.983.000,00 3190 Pessoal e Encargos Sociais O 1118000000 2.643.000,00 3191 Pessoal e Encargos Sociais O 1118000000 340.000,00 Manutenção da Educação Infantil 50% 12 365 1207 2498 FUNDEB/VAAT F 1.499.249,92 3390 Outras Despesas Correntes O 1119000000 1.499.249,92 12 365 1207 2499 Equipamento de Escola da Educação Infantil 50% FUNDEB/VAAT | F 50.000,00 4490 Investimentos O 1119000000 50.000,00 365 1207 2500 Equipamento de Escol; : F 779.338,22 4490 Investimentos O 119000000 779.338,22 TOTAL 7.195.588,14