norma nº 3716/2025

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LEI Nº 3.716, DE 25 DE JUNHO DE 2025. o
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, ROBERTO SOARES PESSOA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.620/2024 (LOA 2025), crédito adicional especial no valor de R$ 1.643.173,22 (hum milhão,
seiscentos e quarenta e três mil, cento e setenta e três reais e vinte e dois centavos) em favor da
Secretaria de Saúde, para inclusão de elementos de despesas e fontes de recursos em programações
constantes dos seus orçamentos, conforme especificado no ANEXO ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução ia aging o crédito poderá ser alterdo, através da autorização e
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, € data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEY (NAU, AOS 25 DE JUNHO DE
2025.
DEM ARACANAÚ
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3 Protocolista
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 063/2025, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
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