norma nº 3717/2025

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LEI Nº 3. 77, DE 09 DE JULHO DE 2025.
ALTERA A NOMENCLATURA DA EMEF
MARIA PEREIRA DA SILVA E CRIA CARGOS
PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
PARA ATUAREM EM ESCOLAS CÍVICO-
MILITARES, NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO DE MARACANAÍ, ROBERTO SOARES PESSOA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura da Escola Maria Pereira da Silva, para Escola Cívico-
Militar Maria Pereira da Silva.
Art. 2º. Ficam criados, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, 10
(dez) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe
do Poder Executivo, a saber:
I-01 (um) de oficial de gestão escolar, simbologia DAS-1;
I— 01 (um) de oficial de gestão educacional, simbologia DAS-1; e,
HI — 08 (oito) de monitores cívico-militares, simbologia AST.
$ 1º. Fixa a remuneração dos cargos criados no caput deste artigo, simbologias DAS-1 e
AST, correspondente às remunerações das simbologias DAS-1 e AST, integrantes do quadro
de pessoal da estrutura administrativa do Poder Executivo, nos termos da Lei nº 3.665, de 12
de março de 2025.
8 2º. Todos os cargos terão atribuições desempenhadas obrigatoriamente por militares,
exclusivamente dos quadros de reserva das forças armadas ou das forças auxiliares estaduais,
os quais atuarão no Programa de escolas Cívico-Militares no município de Maracanaú,
conforme a Lei nº 3.385, de 10 de maio de 2023.
Art. 3º. Para ser aceito no Programa Escola Cívico-Militar, o militar não poderá ter passado à
inatividade em decorrência de atos inidôneos ou desabonadorés de) sua conduta, quando
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEÍ y
DE MARACANAÍÚ,
AOS 09 DE JULHO DE 2025.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 064/2025, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
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CEP 61.900-200