| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3717 / 2025 |
| Date | 2025-07-09 |
| Ementa | ALTERA A NOMENCLATURA DA EMEF MARIA PEREIRA DA SILVA E CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA ATUAREM EM ESCOLAS CÍVICO-MILITARES, NA FORMA QUE INDICA. |
| native_id | 3713 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.