norma nº 3718/2025

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Maracanaú Matrícula 659
E JULHO DE 2025.
ALTERA A LEI Nº 3.706, DE 18 DE JUNHO
DE 2025, QUE AUTORIZA AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO
ESTADO DO CEARÁ, O IMÓVEL QUE
INDICA, DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
24 JUL
]
O PREFEITO DE MARACANAÍÚ, ROBERTO SOARES PESSOA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 1º da Lei nº 3.706, de 18 de junho de 2025, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências objetivando a
Concessão de Direito Real de Uso ao ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ nº
04.986.320/0001-13, pelo período de 01 (um) ano, renovável por igual período, para implantação
do Centro Comunitário pela Vida - CONVIVE, do imóvel urbano, com todas as suas benfeitorias,
situado à Rua S.D.O., em área não loteada, Bairro Jenipapeiro, no Município de Maracanaú-CE,
constituído por parte do terreno denominado TAQUARI, a ser desmembrado da Matrícula nº
2141 do C. R. I. da Comarca de Maranguape-CE, com uma área total de 11.843,05m? (onze mil,
oitocentos e quarenta e três metros e cinco centímetros quadrados), e um perímetro de 440,00m
(quatrocentos e quarenta metros), medindo e estremando da seguinte maneira: aa NASCENTE
(Frente), lado par, medindo 100,00m, partindo no sentido Norte/Sul, do ponto Pl, com
coordenadas UTM E 542.210,70m e N 9.573.037,28m e ângulo interno de 80º 43'23””, ao ponto
P2, com coordenadas UTM E 542.161,25m e N 9.572.950,36m, com a Rua S.D.O.; ao SUL (lado
direito), medindo 120,00m, partindo no sentido Leste/Oeste, do ponto P2, com coordenadas
UTM E 542.161,25m e N 9.572.950,36m e ângulo interno de 99º 1637”, ao ponto P3, com
coordenadas UTM E 542.048,75m e N 9.572.992,12m, com a Rua 01; ao POENTE (fundos),
medindo 100,00 m, partindo no sentido Sul/Norte, do ponto P3, com coordenadas UTM E
542.048,75m e N 9.572.992,12m e ângulo interno de 80º43"23”º, ao ponto P4, com coordenadas
UTM E 542.098,20m e N 9.573,079,03, com o terreno remanescente, objeto da Matrícula nº 2141
do C. R. I. da Comarca de Maranguape-CE, de propriedade do Município de Maracanaú-CE; ao
NORTE (lado esquerdo), medindo 120,00 m, partindo no sentido Oeste/Leste, do ponto P4, com
coordenadas UTM E 542.098,20m e N 9.573.079,03m e ângulo interno de 99216'37"”, ao ponto
Pl, com coordenadas UTM E 542.210,70m e N 9.573.037,28m, com a Baía S.D.0., de esquina.”
NR
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEIT
09 DE JULHO DE 2025.
MARACANAÍ, AOS
ROBERTO PESSOA
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 065/2025, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200