norma nº 3719/2025

Prefeitura de AFIXADO
Maracanaú MDA) 0/95
aís Silveira Veira
Matríc 659
LEI Nº 3.719, DE 09 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AQ
VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, ROBERTO SOARES PESSOA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.620/2024 (LOA 2025), crédito adicional especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil
reais) em favor da Secretaria Municipal de Inclusão e Cidadania, para inclusão de programações
orçamentárias aos seus orçamentos, conforme especificado no ANEXO ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá sé
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.620/2024 (LOA 29
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEI AV HºXI, DE MARACANAÍÚ, AOS 09
DE JULHO DE 2025.
ROBERTO PESSO 4
Prefejto de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
Nº 066/2025, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, 270, Antônio Justa, Maracanaú, Ceará
CEP 61900.
d0'000"s9 0000000S1 0
00º000'59
SAO TVA
SILNOI SY SyaoL da SOSANIAA
659 21172)
BIJoAI) cien IS Se
7 XO) Wa
OdQVXIIV
SOJUSLIHSSAUT — O6pp
dAVANTVAOW/VSAdSAA OANHO ASA
00'000's9
OINAS — 9peprun ep ojusweuojouny test SIT] tl go
SOUVUNH SOJJ SOP ES2jaq 2 ogóowosg SIZI
OYÍVZIIVOOVOLNAONA/OVÍVIVINVEDONA VOILLVINVADONA TVNOIDNNA
SAÇÓY SVO OLNAWVHTIVIAG
BIUBPEPIO 9 OgSnpuY ap [edyjuniA ejuejo120g TOL9Z
BIUBPEPIO 9 OgSNpuT ap jedyjunia gprejo120g 0009Z
"STOT AQ OHTNL AA 60 AA “6IL'E ON INT -ODINQ OXANY