norma nº 104/1988

ESTt.. 00 DO CEAP. 
PFEFE!lURt. MUNICIPAL DE MARAC!1NAÚ 
LEI ~º lG( de 06 ~E dazembr~ .j_ 1986 
Co~c2de lsen;~o dos _mpo~tos sobre ~ 
~rooriedade P~ ed icl e Erritorial ur 
_ana, deste Mu~icÍ io. 
A C ~MA R J.. 1 1 U f\ T C ! e 4 l D E F, A R A C .L L A ( t D~ C n :_ 1 A E E t; 5 ~ f\!C. J O 1\1 G 
PRQMULGO P. .SEG l !NTE LEI. 
Art. lº - Ficam Isentos oe '."'eg~r · -
tos do Imposto sobre a Propriedade P~edial e Tarrito~iEi J r 
bana 1 todos os favelados residentes neste Município. 
Art . 2ç. - A iser;8c d2 ~i .. 2 "<~ :> e 
pre~erte Ertiçc ser; soGcedida pelo P_ereilo, "e~'~n~ e !E-: 
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