norma nº 3728/2025

AFIXADO
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Prefeitura de Laís ira de Oliveira
” Matrícula 58659
Maracanaú
LEI Nº 3.728, DE 31 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO
DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ,
REMODELANDO, EXTINGUINDO, CRIANDO E
FIXANDO REMUNERAÇÃO DE CARGOS
PÚBLICOS, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DAS UNIDADES JURISDICIONADAS, DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NA FORMA QUE
INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
Rúbrica Protocolista
O PREFEITO DE MARACANAÍÚ, ROBERTO SOARES PESSOA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre estrutura organizacional das unidades jurisdicionadas do Poder
Executivo do Município de Maracanaú, da Administração Direta.
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA SUPERIOR
Art. 2º. A estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Maracanaú passa a
reger-se na forma desta Lei, sem prejuízo da existência das demais normas legais em vigor,
naquilo em que não for contrária, ficando assim constituída:
I- Gabinete do Prefeito - GAB:
a) Secretaria Especial de Integração de Políticas Sociais - SEPS;
b) Secretaria Especial do Empoderamento da Mulher e dos Direitos Humanos - SEMDH;
c) Secretaria Especial da Família - SEFA;
d) Secretaria Especial de Relações Institucionais - SERI; e
e) Secretaria Especial de Parcerias e Concessões - SEPAC.
1 - Gabinete do Vice-Prefeito - GABVICE;
TI - Procuradoria-Geral do Município - PGM;
IV - Controladoria Geral do Município - CGM;
V - Secretaria Municipal de Governo - SEGOV;
VI - Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Modernização - SEPLAN;
VII - Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN;
VIII - Secretaria Municipal de Comunicação - SECOM;
IX - Secretaria Municipal de Educação - SEDUC;
X - Secretaria Municipal de Saúde — SESA;
XI - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Mobilidade e Controle Urbano - SEINFRA;
XII - Secretaria Municipal de Assistência Social e Segurança Alimentar - SASC;
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Maracanaú Sa
XIII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM;
XIV - Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Patrimoniais - SRHP;
XV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SDE;
XVI - Secretaria Municipal de Esporte - SESP;
XVII - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECULT;
XVII - Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Formação Tecnológica -
SETEC;
XIX - Secretaria Municipal de Juventude e Lazer - SEJUV;
XX - Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SESU;
XXI - Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo - SETEE;
XXII - Secretaria Municipal de Agricultura - SEAGRI;
XXIII - Secretaria Municipal do Bem-Estar Animal - SEMBA;
XXIV - Secretaria Municipal de Inclusão e Cidadania - SEMIC; e,
XXV - Secretaria Municipal dos Povos Originários - SEMPO.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DESCONCENTRADOS E HIERARQUICAMENTE SUBORDINADOS À
ADMINISTRAÇÃO DIRETA SUPERIOR
Art. 3º. São órgãos da Administração Direta, hierarquicamente subordinados na forma de
desconcentração administrativa, criados em leis específicas:
I - Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda - HMJEH;
II - Guarda Civil Municipal de Maracanaú - GCMM,, e,
II - Departamento Municipal de Trânsito e de Transportes - DEMUTRAN.
CAPÍTULO HI
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SEÇÃO I
DO PODER EXECUTIVO
SUBSEÇÃO I
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 4º. Remaneja, da estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Município, 01 (um)
cargo público, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo, de Assistente, simbologia FA-5.
Parágrafo único. O cargo público remanejado no caput deste artigo passa a integrar a estrutura
administrativa do Gabinete do Prefeito do Poder Executivo.
Art. 5º. Cria, na estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Município, 01 (um) cargo
público, de provimento em comissão, de livre nomgação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo, de Assessor Técnico, simbologia AST.
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Maracanaú
Parágrafo único. Fixa a remuneração do cargo criado no caput deste artigo, simbologia AST,
correspondente a remuneração da simbologia AST, integrante do quadro de pessoal da estrutura
administrativa do Poder Executivo, nos termos do art. 101, I da Lei nº 3.665, de 12 de março de
2025.
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SUBSEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 6º. Cria, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, 02 (dois) cargos
públicos, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo, de Assistente, simbologia FA-7.
Parágrafo único. Fixa a remuneração dos cargos criados no caput deste artigo, simbologias FA-
7, correspondentes a remuneração da simbologia FA-7, integrante do quadro de pessoal da
estrutura administrativa do Poder Executivo, nos termos do art. 100,VIII da Lei nº 3.665, de 12
de março de 2025.
SUBSEÇÃO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 7º. Extingue, da estrutura administrativa do da Secretaria Municipal de Saúde, 02 (dois)
cargos públicos, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do
Poder Executivo, a seguir:
I- 01 (um) de Diretor Superior, simbologia DAS-2: e,
IH - 01 (um) de Diretor Superior, simbologia DAS-1.
SUBSEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E
CONTROLE URBANO
Art. 8º. Extingue, da estrutura administrativa do da Secretaria Municipal de Infraestrutura,
Mobilidade e Controle Urbano, 01 (um) cargo público, de provimento em comissão, de livre
nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, de Assistente de Fiscalização e
Transporte, simbologia FA-4.
Art. 9º. Cria, na estrutura administrativa da Coordenadoria de Transportes, vinculada a
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Mobilidade e Controle Urbano, 01 (um) cargo público, de
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, de
Diretor Superior, simbologia DAS-1.
Parágrafo único. Fixa a remuneração do cargo criado no caput deste artigo, simbologia DAS-1,
correspondente a remuneração da simbologia DAS-1, integrante do quadro de pessoal da
estrutura administrativa do Poder Executivo, nos termos do art. 102, II da Lei nº 3.665, de 12 de
março de 2025.
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SUBSEÇÃO V
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS
Art. 10. Cria, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Recursos Humanos e
Patrimoniais, 01 (um) cargo público, de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Poder Executivo, de Diretor Superior, DAS-3.
Parágrafo único. Fixa a remuneração do cargo criado no caput deste artigo, simbologia DAS-3,
correspondente a remuneração da simbologia DAS-3, integrante do quadro de pessoal da
estrutura administrativa do Poder Executivo, nos termos do art. 102, IV da Lei nº 3.665, de 12 de
março de 2025.
SUBSEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA
ALIMENTAR
Art. 11. Cria, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Segurança Alimentar, 14 (quatorze) cargos públicos, de provimento em comissão, de livre
nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, a saber:
I- 02 (dois) Assistentes, simbologia FA-5;
IH - 04 (quatro) Assistentes, simbologia FA-4;
HI - 04 (quatro) Assistentes, simbologia FA-3; e,
IV - 04 (quatro) Assistentes, simbologia FA-1.
Parágrafo único. Fixa a remuneração dos cargos criados no caput deste artigo, simbologias FA-
5, FA-4, FA-3 e FA-l, correspondentes às remuneração das simbologias FA-5, FA-4, FA-3 e
FA-1, integrantes do quadro de pessoal da estrutura administrativa do Poder Executivo, nos
termos do art. 100, VI, V, IV e II da Lei nº 3.665, de 12 de março de 2025.
SUBSEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
Art. 12. Extingue, da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Esporte, 01 (um)
cargo público, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo, de Assistente, simbologia FA-2.
SUBSEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Art. 13. Esta Lei estabelece a reorganização administrativa da Secretaria Municipal de
Agricultura, criada por meio da Lei nº 3.006, de 27 de janeiro de 2021, alterada pelas Leis nºs
3.628, de 20 de dezembro de 2024, 3.665, de 12 de março de 2025 e 3.708, de 18 de junho de
2025. q
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Laís Silveira de Oliveira
Prefeitura Matriculmas
Maracanaú
Art. 14. Extingue, da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura, 01 (um)
cargo público, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo, de Médico Veterinário, simbologia FA-9.
Art. 15. Remodela cargos públicos, de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Poder Executivo, integrantes da estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de Agricultura, Assistente, simbologias FA e FA-2, que passam a vigorar nos termos
do 8 1º.
$ 1º. Os cargos públicos indicados no caput deste artigo, ficam remodelados para Assistente,
simbologia FA-4.
$ 2º. Fixa a remuneração dos cargos públicos de Assistentes simbologias FA-4, correspondente a
remuneração da simbologia FA-4, integrantes do quadro de pessoal da estrutura administrativa
do Poder Executivo, nos termos do art. 100, V da Lei nº 3.665, de 12 de março de 2025.
$3º. O enquadramento da modelagem que trata o 81º anterior será realizada por meio de ato do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 16. O art. 7º da Lei nº 3.708, de 18 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 7º. A Secretaria Municipal de Agricultura (SEAGRI) terá a seguinte estrutura
organizacional:
I-01 (um) Secretário(a) Municipal de Agricultura, simbologia SEC;
IN - 01 (um) Diretor Superior do Serviço de Inspeção Municipal, simbologia DAS-5;
NI - 01 (um) Diretor Superior, simbologia DAS-2:;
IV - 01 (um) Assessor Técnico Superior de Agricultura e Pecuária, simbologia AST-1;
V- 01 (um) Assistente, simbologia FA-9;
VI - 01 (um) Assessor Técnico, simbologia AST; e,
VII - 02 (dois) Assistentes, simbologia FA-4.”NR
SUBSEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E CIDADANIA
Art. 17. Cria, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Inclusão e Cidadania, 01
(um) cargo público, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do
Poder Executivo, de Assistente, simbologia FA-6.
Parágrafo único. Estabelece a remuneração do cargo criado no caput deste artigo, simbologia
FA-6, correspondente a remuneração da simbologia FA-6, integrantes do quadro de pessoal da
estrutura administrativa do Poder Executivo, nos termos do art. 100, VII da Lei nº 3.665, de 12
de março de 2025
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SUBSEÇÃO X
DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. JOÃO ELÍSIO DE HOLANDA
Art. 18. Esta Lei estabelece a reorganização administrativa e funcional do Hospital Municipal
Dr. João Elísio de Holanda, criado por meio das Leis nºs 692, de 17 de dezembro de 1999 e
1.108, de 22 de junho de 2006, reestruturado nos termos da Lei nº 2.009, de 04 de junho de 2013.
Art. 19. Extingue, da estrutura administrativa do Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda,
06 (seis) cargos públicos, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe
do Poder Executivo, a saber:
I- 01 (um) de Diretor do Centro de Cirurgia Geral, simbologia FDH-1;
H - 01 (um) de Gerente de Educação Permanente FGTH-3;
HI - 01 (um) Coordenação de Manutenção, simbologia FCEH-4;
IV - 02 (dois) de Coordenação de Farmácia, simbologia FCEH-4; e,
V - 01 (um) Coordenação de Manutenção Elétrica, simbologia FCEH-4.
Art. 20. Cria, na estrutura administrativa do Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda, 04
(quatro) cargos públicos, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe
do Poder Executivo, a saber:
I- 01 (um) de Gerência Técnica Administrativa do Hospital da Mulher, simbologia DAS-2;
II - 01 (um) de Gerência Técnica do Centro de Imagens, simbologia DAS-2;
HH - 01 (um) de Gerência de Análise de Procedimentos Internos, simbologia DAS; e,
IV - 01 (um) de Assistente, simbologia FA-5.
Parágrafo único. Estabelece a remuneração do cargo criado no caput deste artigo, simbologia
FA-5, correspondente a remuneração da simbologia FA-S, integrantes do quadro de pessoal da
estrutura administrativa do Poder Executivo, nos termos dos arts. 102, II e II; 100, VI, ambos
da Lei nº 3.665, de 12 de março de 2025.
Art. 21. Remodela cargos públicos, de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Poder Executivo, integrantes da estrutura administrativa do Hospital
Municipal Dr. João Elísio de Holanda, que passam a vigorar nos termos do Anexo I.
8 1º. Fixa nomenclatura, simbologia e remuneração dos cargos públicos, de provimento em
comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, integrantes do quadro
de pessoal da estrutura administrativa do Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda,
estabelecidos no Anexo Único, desta Lei, nos termos dos arts. 94, 100, 101 e 102, da Lei nº
3.665, de 12 de março de 2025.
$ 2º. O enquadramento da modelagem que trata o $1º anterior será realizada por meio de ato do
Chefe do Poder Executivo.
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SUBSEÇÃO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS POVOS ORIGINÁRIOS
Art. 22. Cria, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal dos Povos Originários, 01
(um) cargo público, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do
Poder Executivo, de Assessor Especial Superior, ASE-5.
Parágrafo único. Fixa a remuneração do cargo criado no caput deste artigo, simbologia ASE-5,
correspondente a remuneração da simbologia ASE-S, integrantes do quadro de pessoal da
estrutura administrativa do Poder Executivo, no termo do art. 101, VIII da Lei nº 3.665, de 12 de
março de 2025.
TÍTULO II ;
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 23. As nomenclaturas, simbologias e remunerações dos cargos ora criados ou remodelados,
serão equivalentes ao estabelecido nos termos dos arts. 94, 100, 101 e 102, da Lei nº 3.665, de
12 de março de 2025.
Art. 24. Os cargos públicos, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Chefe do Poder Executivo, que integram o quadro de pessoal da estrutura organizacional do
Poder Executivo, remodelados nos termos desta Lei, terão suas simbologias e remunerações
enquadradas por meio de ato administrativo do Chefe do Poder Executivo às novas simbologias
e remunerações.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Patrimoniais deverá proceder
às alterações no Sistema de Gestão Municipal referente às novas simbologias, e respectivos
níveis e remunerações.
Art. 25. Os cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Chefe do Poder Executivo e suas respectivas simbologias, que integram o quadro de pessoal da
estrutura organizacional do Poder Executivo são compostos:
I - Assistentes, simbologia FA, desempenham funções de assessoramento à chefia imediata,
assistindo-a nas atividades administrativas;
H - Assessores Especial e Técnico, simbologias ASE e AST, desempenham funções de
assessoramento administrativo-financeiro; e,
HI - Assessores e Diretores Superiores, simbologia DAS, desempenham funções de
assessoramento e direção político-administrativa à alta administração pública.
Art. 26. Para compor o quadro de pessoal das unidades gestoras de que trata esta Lei, o Chefe do
Poder Executivo poderá remanejar cargos públicos de uma unidade para outra mediante ato
administrativo na forma da Lei nº 447, de 19 de Val de 2005.
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EM:
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Maracanaú
Art. 27. Delega aos gestores municipais os poderes para dispor sobre organização e
funcionamento da Administração Municipal no termos do inciso V, art. 56 da Lei Orgânica do
Município.
Art. 28. Nos termos do art. 54, incisos IV e VI da Lei Orgânica do Município, o Chefe do Poder
Executivo Municipal poderá, na medida das necessidades administrativas e a qualquer tempo,
dispor, mediante Decreto, sobre a estruturação, organização e funcionamento da Administração
Pública Municipal, ressalvadas as matérias de competência legal, poderá:
I - estabelecer a estrutura interna dos órgãos do Poder Executivo, observada a estrutura básica
prevista em Lei;
II - redistribuir cargos e funções entre órgãos; e
HI - lotar, relotar e remover cargos públicos de uma unidade para outra mediante ato
administrativo na forma dos arts. 22, 23 e 24 da Lei nº 447, de 19 de setembro de 2005.
Art. 29. O impacto financeiro e orçamentário da presente reestruturação administrativa serão os
constantes do Anexo II desta Lei.
TÍTULO NI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Respeitados os limites, as condições e as exigências estabelecidas na legislação
orçamentária, e especial na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 e Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, as despesas decorrentes desta Lei correrão, no que couberem, à
conta de programações constantes da vigente Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.620, de 27 de
novembro de 2024) e de créditos adicionais autorizados nos termos do art. 167, V e VI da
Constituição Federal, através da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de
uma programação para outra ou de um órgão para outro.
Art. 31. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei e
de 2025.
em vigor a partir de 1º de agosto
PAÇO QUATRO DE JULHO DA ra
31 DE JULHO DE 2025. /
ii JPY MARA CANAÚ, AOS
ROBERÍ /
Prefeito de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 072/2025, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
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Prefeitura de EM 31/ St/AS
A ilveira de Oliveira
Maracanaú Matrícula AG6
Art. 21, ANEXO |
HOSPITAL MUNICIPAL JOÃO ELÍSIO DE HOLANDA
valores em reais (R$ 1,00)
SITUAÇÃO ATUAL
2 pisorcínio Tl ora [13500 00/ PAST] E s0000
DAS: [13.500,00]
[rã foieiorAssitenda ( FDH2 S50000/ DAS] Sisdojo
Diretor Administrativo FDH-2
[E foreiorfnanceiro [OR] S5000o[DRSA| Ta500,00
| 7 | |Gerência Técnica de Enfermagem DAS-2
[E feerênciatécnicadosra | EDR2| S50000[DAS2] 7500/00
| 9 |Gerência Técnica de Unidade de Saúde - 24h | FDH-2 | 9.500,00] DAS-2] 7.500,00]
FDHZ | [550000/DAS2 [7500/00]
| 11 [Gerência Técnica - UTI FGTH-3 DAS-2
| 12 |Gerência Técnica do Centro de Imagens | - | - [082 7500
| 13 [Gerência Técnica de Pediatria e NEO 0
[Há foerênciatécmicoAdmospitaldaMuher [= [= JoASa[Dz5000
| 15 [Gerência Técnica de Planejamento e Educação Permanente | FGTH-3| 4.825,70] DAS-2
| 16 |Gerente Administrativo DAS-2
| 17 |Gerente de Manutenção DAS-1
[is fecremtedeAndisede Procedimentosimtemos | - | - [DA Gs
| 19 [Gerente de Imunização | FGTH-3 | 4.825,70] DAS | 6.500,00]
| 20 [Gerente de Laboratório de Análises Clínicas | FGTH-3 | 4.825,70] DAS | 6.500,00]
| 21 |Gerente da Unidade do Atendimento à Mulher | FGTH-3 | 4.825,70] DAS | 6.500,00
| 22 |Gerente de Unidade de Internação de Clínica Médica | FGTH-3 | 4.825,70] DAS | 6.500,00]
| 23 [Gerente de Unidade de Internação de Clínica Cirúrgica | FGTH-3 | 4.825,70] DAS | 6.500,00]
[4 foerentedoCenrodeEspecialdades —— —JFGIHS] 452570/ DAS | D650000
| 25 |Gerente do Centro de Parto Normal | FCEH-4 | 4.400,00] DAS | 6.500,00)
FDHZ | 950070] DAS | 76.500,00]
| 27 [Gerente de Tecnologia da Informação 4.825,70] DAS | 6.500,00)
| 28 [Gerente Operacional de Atendimento FGTH-3 | 4.825,70] DAS | 6.500,00
[35 fecrente de Núcleo Farmacêutico [FGIH5| 452570] DAS || [6500/00
[56 foerentedefecursosHumanos | FERA a400/0/TDAS | TE500/00
FCER-4
FCÉHA | 4.400,00[ FAS | 5.400,00]
[34 feoordenaçãode Marcaçõoe Regulação [FCEH-A| 440000] FAS | [5400/00
FAS [5400/00]
[57 fvordenaçãode Hotelaria | ECERA/ adO0 DO FAS 500
[55 fevordenação de Comunicação FCERA| aavo po PAS | 5aoo ão
| 39 [Coordenação Operacional de Vigilância f | FCEH-4 | 4.400,00] FA-9 | 5.400,00]
j a
p =
[fem TT VESES
[0 isisteme [FAS | 258552[ FRA | 258832
[65 fsitente [FAS | 215752 FAS [215752
[os fasiseme O [FAS | 215752 FASO [ 0245752
[46 assistente [FAS | 215752/ FAS | 215752
[67 fisistente O [FAS [215752 FAS [0215752
[68 fisistente O [FAZ [165554 FADO 635
[0 fassistente [FAZ | 1685 5[ [FAZ [68 5a
[50 fasitene [FAS | 548,78 PA [0548
7
[52 fssistente [FAS | 154878 RR]
[55 fsiteme [FAS [1.544,76]
[Si fasiteme [RA | 152866p RA]
[55 fásistente | FA | 1.528,66[ RA
[156 assistente [FA | 1.528,66[ FA]
EE E
[E fisiteme af RA [Ases
E [WS ES
*Subsídio - R$ 17.388,32 - Lei nº 3.643, de 27 de dezembro de 2024.
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Laís Silveira de Oliveira
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