norma nº 3733/2025

Prefeitura de
Maracanaú
LEINº 3.733, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM
QUE INDICA.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, ROBERTO SOARES PESSOA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.620/2024 (LOA 2025), crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais) em favor da Secretaria de Saúde, para inclusão de elementos de despesas e fontes de recursos
em programações constantes dos seus orçamentos, conforme especificado no ANEXO ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, & 1º, II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser a
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.620/2024 (LOA
erado, através da autorização e
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Léi ghtra i A ta de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA Ny Ui GR) MARACANAÚ, AOS 14
DE AGOSTO DE 2025. /)
AMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
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Rúbrica Protocolista
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
Nº 077/2025, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
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