norma nº 3734/2025

o,
e Yny 005
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
AFIXADO
EM (410, 14
Ana Patrícia ante
Matric
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A CEDER A POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DO
IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE,
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, ROBERTO SOARES PESSOA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias, a dispensa de
licitação, em face da ocorrência do interesse público, para a Concessão de Direito Real de Uso a empresa
KALBIR COMERCIAL ATACAREJO DE ALIMENTOS E PERFUMARIA LTDA., com CNPJ nº
23.390.414/0001-70, pelo período de 25 (vinte e cinco) anos, renovável por igual período, do imóvel urbano,
com todas as suas benfeitorias, localizado no Loteamento Parque Alto Alegre, constituído pelos lotes 03, 04,
05 e 06 da Quadra 247, perfazendo uma área total de 3.630,00m?, objeto da Matrícula nº 16.332 do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Maranguape-Ceará.
Art. 2º. Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a dispensar a licitação sobre o imóvel a que
alude o “caput” do artigo anterior, em caso de relevante interesse público, devidamente justificado, na forma
da Lei nº 14.133/21 e do art. 125, 81º, da Lei Orgânica do Município de Maracanaú.
Art. 3º. A concessão de Direito Real de Uso, de que trata a presente Lei, tem por objetivo fomentar a geração
de empregos diretos e indiretos, a circulação local de riquezas, maior participação nas receitas, através do
recolhimento dos Imposto devidos, nos termos do que dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica do
Município.
Art. 4º. O imóvel objeto da cessão de posse destina-se às obras de implantação de um centro de distribuição.
Art. 5º. A cessão de posse autorizada por esta Lei observará, no que couber, os preceitos da Constituição
Federal, bem como da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, promulgada em 10.04.90, mais
especificamente em seu art. 125. $ 1º.
Art. 6º. Constará no Termo de Concessão de Direito Real de Uso todas as obrigações da beneficiada,
inclusive com os prazos de instalação, implantação e início de suas atividades, bem assim, a Cláusula de
reversão.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFE
AGOSTO DE 2025.
MARACANAÍ, AOS 14 DE
Prefeito de Maracanaú
OU 2
A
= 2 ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
E E] DE Nº 078/2025, DE AUTORIA DO
2 É PODER EXECUTIVO.
3,
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200