norma nº 3735/2025

AFIXADO
E, MIO 125
Prefeitura de Ana Patricia 3/BByaleante
Maracanaú
LEI Nº 3.735, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
ALTERA A LEI Nº 2.567, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2016, QUE
ESTABELECE O PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR)
DO GRUPO OCUPACIONAL DO
MAGISTÉRIO DA PREFEITURA DE
MARACANAÚ, NA FORMA QUE
ESPECIFICA.
CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
a RECEBIDO
= Ú í (NUCA -
Rúbrica Protocolista
O PREFEITO DE MARACANAÚ, ROBERTO SOARES PESSOA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, decreta e eu, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. O art. 35-A, da Lei nº 2.567, de 29 de dezembro de 2016, com redação dada pelas
Leis nºs 3.075, de 20 de outubro de 2021; 3.173, de 12 e abril de 2022 e 3.418, de 16 de
agosto de 2023, passa a vigorar acrescido dos incisos VI e VII, com as seguintes redações:
“Art. 35-A (...)
VI — Entre o dia 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, fica autorizado o
pagamento até outubro de 2025;
VII - Entre o dia 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, fica autorizado o
pagamento até maio de 2026.”AC aa
i enfrará em/vigor na data de sua
/ /
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, es!
publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEIT
AGOSTO DE 2025. /
ANAÚ, AOS 14 DE
ROBERTO PESSOA“
Rio io dá Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO
DE LEI DE Nº 078/2025, DE
AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200