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norma nº 3072/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3072 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaAutoriza o Poder executivo a contribuir anualmente com a união nacional dos conselhos municipais de educação (uncme), através da secretaria de educação de Maracanaú, e dá outras providências.
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LEI Nº 3.072, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR
ANUALMENTE COM A UNIÃO NACIONAL DOS
CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO (UNCME),
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE
MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir, anualmente, com a União Nacional
dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ nº 06.354.628/0001-71, com sede na SCs, Quadra 6, sala 612 — Brasília
— DF, CEP 70.325-000, de acordo com a tabela anual da UNCME, cujo objeto principal é representar
Os interesses do Sistema Municipal de Educação, junto às autoridades constituídas, coletar,
produzir e divulgar informações relativas ao ensino básico, numa perspectiva municipalista,
buscando a universalização do atendimento e o ensino de qualidade.
Art. 2º. A contribuição visa assegurar a representação institucional do Conselho Municipal de
Educação de Maracanaú nas entidades e órgãos públicos integrantes da estrutura administrativa
no Estado do Ceará e demais órgãos e entidades públicas federais integrantes da estrutura
administrativa da União, nos órgãos e entidades públicas federais integrantes da estrutura
administrativa da União, nos órgãos legislativos estadual e federal e nos órgãos normativos de
execução e de controle estadual e federal.
Art. 3º, As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta do orçamento da Secretaria
Municipal de Educação, suplementado, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em e
de 2019 e 1.681, de 18 de maio de 2011.
ciahas Leis 2.823, de 26 de junho
PAÇO QUARTO DE JULHO DA PREFEITURA DE MAI CANAÚ, AOS 20
D uno DE 2021.
E q 7)
ORIUNDO DO PROJETO DE LEI DE Nº
069/2021, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430

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