norma nº 3739/2025

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Maracanaú Laís Silveira de € de úlieia
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LEI Nº 3.739, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
INSTITUI A COMENDA LUIZ
GONZAGA DE HONRA AO
MÉRITO CULTURAL E
ARTÍSTICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, ROBERTO SOARES PESSOA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Comenda Luiz Gonzaga de Honra ao Mérito Cultural e Artístico do
Município de Maracanaú, em honra a Luiz Gonzaga do Nascimento.
Parágrafo único. A Comenda será entregue anualmente no dia 13 de dezembro.
Art. 2º. A Comenda referida no art. 1º poderá ser conferida às pessoas físicas, residentes ou não no
Município de Maracanaú, ou instituições governamentais e não governamentais de nacionalidade
brasileira ou de qualquer outra nacionalidade, desde que o país mantenha relações diplomáticas com
o Brasil e que, reconhecidamente, tenham relevantes serviços prestados nas áreas de Cultura e Arte
ao Município de Maracanaú.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo promoverá e organizará a
solenidade de entrega da Comenda Luiz Gonzaga de Honra ao Mérito Cultural e Artístico.
Art. 3º. A pessoa física ou jurídica descrita no art. 2º receberá apenas uma vez a honraria.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dp táções pare, consignadas no
SETEMBRO DE 2025.
Ass DO; o,
A ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 081/2025, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
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ie Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200