norma nº 3743/2025

aa AFIXADO
Prefeiturade | EM: 04 / 09/95
Maracanaú Laís 2 di
Matríc
LEI Nº 3.743, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.105, DE 15
DE DEZEMBRO DE 2021, QUE CRIA O
ABONO ESPECIAL DE EXERCÍCIO
PROFISSIONAL EM SAÚDE, NA FORMA
QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, ROBERTO SOARES PESSOA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº. 3.105, de 15 de dezembro de 2021, passa a vigorar
acrescido dos incisos IV e V, com a seguinte redação:
“Art. 2º O abono especial criado nesta Lei será pago em pecúnia, conforme valores abaixo
descritos, em folha de pagamento e indicada no contracheque do servidor da seguinte forma:
I- Coordenador de uma equipe (GESFel) — R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais);
II - Coordenador de duas equipes (GESFe2) — R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais);
II - Coordenador de três equipes (GESFe3) — R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais);
IV - Coordenador de quatro equipes (GESFe4) — R$ 1.013,00 (um mil e treze reais);
V - Coordenador de cinco equipes (GESFe5) — R$ 1.266,00 (um mil duzentos e sessenta e seis
reais).”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
não alterados por esta norma.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEVTUBA//SB/MMSMACANAÚ, AOS 04 DE
SETEMBRO DE 2025. IN
ROBEB
Prefeitd 6
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 086/2025, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200