norma nº 105/1988

ESTADO CJO CEARA 
PREFEITURA fi4UNICIPAL De MARACAr~AÚ 
LEI NQ 105 de 06 de deze ~b ro de 1988 
Concede um ABONO DE NATAL aos Servido￾res da Câmara Municipal de MaracanaÚ , 
e dá outras providências. 
A C~ ~A RA MU ICIPAL DE MARACANAÕ, DECRETA E EU SANCIONO E PRO 
MU~GC P. 5EG UII TE LEI. 
Art. lº - fica concedido um ABONO DE NATAL, 1 
correspondente a hum salário mensal, aos funcionários do Qu~ 
dro Geral e do Quadro de Provimento em Comissão da Câmara M~ , nicipal de Maracanau . 
hrt. 22 - As despesas àeccrrentes do abono 
concediào na presente Lei, ocorrerão à conta das dotações , . propr1as consign ad as no Presente Orçamento da Despesa. 
Art . 3º - Esta Lei entraré em vigor na date ' 
~e sua publ caç~o , revoç ~da s as d!sposiçEes em contr~ ric. 
DAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL 1 
DE ~ARACAN AÔ 1 em 06 de ~ezembro de 1988. 
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