norma nº 3748/2025

+ AFIXADO
Prefeitura de | EM: 04/30/99
Maracanaú Laís Silveira de Oliveira
Matrícu,
LEI Nº 3.748, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, ROBERTO SOARES PESSOA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.620/2024 (LOA 2025), crédito adicional especial no valor de R$ 4.150.000,00 (quatro milhões,
cento e cinquenta mil reais) em favor da Secretaria de Saúde, para inclusão de elementos de despesas
e fontes de recursos em programações constantes dos seus orçamentos, conforme especificado no
ANEXO UNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.620/2024 (LOA 202
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrárá s
sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA D ARASAMAV, AOS 1º DE OUTUBRO
DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
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Núbrica EETET
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
091/2025, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
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