norma nº 3749/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
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LEI Nº 3.749, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
ALTERA A LEI Nº 3.729, DE 14 DE AGOSTO DE
2025, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CONCESSÃO DO DIREITO REAL
DE USO, ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO
DE DIREITO REAL DE USO, O IMÓVEL
DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, ROBERTO SOARES PESSOA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 3.729, de 14 de agosto de 2025 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias,
com dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, para a Concessão de
Direito Real de Uso à LÍDER PARTICIPAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ nº 07.570.899/0001-
27, com sede na Rua General Sampaio, nº 615, Sala 20, Centro, Fortaleza/CE, CEP
60.020.030, pelo período de 25 (vinte e cinco) anos, renovável por igual período, do imóvel
urbano, com todas as suas benfeitorias, localizado no Loteamento Alto Alegre, perfazendo
uma área de 30.855,00 m? (trinta mil, oitocentos e cinquenta e cinco metros quadrados), a
seguir descritos:
I- Quadra 162 (lotes 05 a 08);
II - Quadra 163 (lotes 01 a 08);
II - Quadra 164 (lotes 01 a 08);
IV - Quadra 165 (lotes 01 a 06);
V — Quadra 166 (lotes 01 a 06).” NR
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
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PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEIFURA/B tai MUACANAÚ, AOS 1º DE
OUTUBRO DE 2025.
ROBERTO
PREFEITO DE
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ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI DE Nº 092/2025, DE
AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
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PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200