norma nº 3763/2025

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Prefeitura de ” Laís Air mês,
Maracanaú 74
LEI Nº 3.763, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
REVOGA A LEI Nº 3.215, DE 28 DE JUNHO
DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO
DE POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
DO IMÓVEL DESAPROPRIADO
JUDICIALMENTE PARA A EMPRESA
DELETRICA INSTALAÇÕES EIRELI, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, ROBERTO SOARES PESSOA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.215, de 28 de junho de 2022, que dispõe sobre a cessão
de posse através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso do imóvel desapropriado
judicialmente para a empresa DELETRICA INSTALAÇÕES EIRELI.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEIT
OUTUBRO DE 2025.
AÚ, AOS 08 DE
ROBERTO PES:
PREFEITO DE
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 096/2025, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanás
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200